Avanços da Cannabis Medicinal no Brasil: Novas Regras, Cultivo e Oportunidades

O universo da cannabis no Brasil está passando por um momento histórico: decisões judiciais recentes e avanços regulatórios estão abrindo caminho para o uso medicinal, a produção nacional e o aprimoramento do acesso a tratamentos à base da planta.

2. 1. Regulamentação da importação de sementes
      
      Em 28 de julho de 2025, o Ministério da Agricultura e Pecuária editou uma portaria que regulamenta a importação de sementes de Cannabis sativa, atendendo decisão do STJ. Agora, é permitido importar sementes de qualquer país, desde que acompanhadas de certificado fitossanitário e sujeitas à inspeção nos pontos de entrada no Brasil, com análise laboratorial e responsabilidade do importador nos custos e riscos associados.
      Essa norma equaciona a segurança fitossanitária ao cumprimento do precedente judicial que admite o cultivo medicinal com autorização, garantindo legalidade técnica e sanitária ao processo.

1. 1. Plano de ação e prorrogação do prazo para regulamentar o cultivo medicinal
      
      Em maio de 2025, a AGU entregou ao STJ um Plano de Ação com medidas interministeriais que visam regulamentar o acesso a fármacos derivados de cannabis — da produção ao uso terapêutico. Essa entrega também cumpriu determinação judicial para efetivar a produção nacional com segurança jurídica.
      Em 12 de junho de 2025, o STJ prorrogou o prazo para que a União e a Anvisa publiquem regras para o cultivo medicinal até 30 de setembro de 2025. O plano prevê atos normativos, diálogo social ampliado e articulação institucional até a regulamentação definitiva da Portaria 344/1998 da Vigilância Sanitária.

1. 1. Consulta pública da Anvisa para atualizar regras de produtos de cannabis
      
      Para modernizar a regulamentação, a Anvisa abriu em abril de 2025 a Consulta Pública 1.316/2025, propondo alterações na RDC 327/2019, norma que regula os produtos de cannabis para uso medicinal.As propostas incluem:

• • Novas vias de administração como dermatológica e sublingual;

• • Ampliação da prescrição para dentistas;

• • Ajuste na receita e classificação de THC (até 0,2% em receituário simples);

• • Possibilidade de manipulação magistral de CBD purificado;

• • Extensão do prazo de autorização e rastreabilidade;

• • Regras mais rígidas para rotulagem, fiscalização e publicidade restrita a prescritores.

Essas revisões visam combinar maior acesso aos produtos com segurança e controle técnico.

5. 4. Panorama: decisões judiciais e legislação vigente no Brasil
      
      Desde 25 de junho de 2024, o STF determinou que o porte de até 40 g de maconha ou até 6 plantas fêmeas para uso pessoal não configura crime, apenas infração administrativa, sem pena de reclusão5.
      Também em 2024, o STJ já havia validado o cultivo medicinal por pessoas jurídicas, condicionando ao cumprimento de regulações futuras, o que embasou as medidas atuais.

Conclusão

O cenário legal da cannabis medicinal no Brasil está em rápida transformação. Embora o país já tenha avançado em regulamentações, o mercado ainda é embrionário quando comparado a outros países onde a indústria está consolidada e em forte crescimento.

Para a Cannaberry, tudo isso representa uma grande oportunidade: acompanhar de perto as mudanças regulatórias, participar do debate público e posicionar-se à frente das evoluções desse segmento promissor. Nosso compromisso é oferecer informação de qualidade, incentivar boas práticas e contribuir para um ecossistema saudável e transparente no uso medicinal da cannabis no Brasil.

Referências

Brasil regulamenta importação de sementes de cannabis – Poder360 

Governo entrega plano para regulamentar acesso a fármacos de cannabis – Gov.br 

Cultivo medicinal de cannabis tem mais prazo para regulamentação – STJ  2

Consulta pública sobre atualização de regras para produtos de cannabis – Anvisa 

Decisão do STF sobre porte pessoal de cannabis – Wikipédia